PALMARES EM FOCO

ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM PALMARES - PE

COMPETÊNCIAS DO CONSELHO TUTELAR

(EXTRAÍDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TÍTULO V)

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

ART. 136 - São atribuições do Conselho Tutelar: 

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da cirança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, ^§ 3, II da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

ART. 137 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

LINKS DE SITES SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

Estatuto da Criança e do Adolescente

Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente

Rede Prefeito Amigo da Criança

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - ...

ANDI - Agência de Notícias dos Direitos da Infância

Convenção sobre dos Direitos da Criança

Declaração dos Direitos da Criança