PALMARES EM FOCO

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TEXTO DA LIMINAR DEFERIDA PELA MERETÍSSIMA DR.ª HYDIA V. C. DE LANDIM FARIAS, JUIZA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA COMARCA DOS PALMARES, CITA SOBRE A DESORGANIZAÇÃO DA ELEIÇÃO

Na foto ao lado, Candidatos que foram solicitar impugnação da Eleição.

Prontamente foram atendidos pela Meretíssima Hydia V. C. de Landim Farias, Juíza da Infância e da Adolescência. 

Sob as ordens da Magistrada, uma equipe de Policiais Militares foram lacrar e recolher para o Fórum, as urnas!

Nova data será marcada para a Eleição, a realizar-se no Fórum, quando serão exigidos somente o Título de Eleitor e comprovante de residência. Cadastramentos serão realizados pelas lideranças comunitárias do nosso Município!

Eis o texto, na íntegra, da Liminar da foto ao lado, deferida pela Juíza:

ESTADO DE PERNAMBUCO

PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE

VOTAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

LIMINAR DEFERIDA.

O Ministério Público não estava presente na Cidade para resolver as dificuldades que se estenderam até esta MAGISTRADA ir no local e constatar as irregularidades.

Diante das reclamações e da constatação feita por esta Magistrada in locu, de total desorganização, impedindo que o Art. 131 e 132 do ECA seja devidamente cumprido, dando direito que a comunidade local escolha pelo voto direto e secreto os Membros que integrarão o CONSELHO TUTELAR, uma vez que não levaram em consideração o Título de Eleitor com a Carteira de Identidade, se necessário for, exigindo, com longas filas, que o Cidadão Palmarense faça primeiramente um cadastro, impedindo a lisura e a rapidez no processo, limitando os eleitores, quando no Estatuto isso não admite.

Diante da Desorganização e desrespeito aos Munícipes e aos direitos constantes do ECA, DECLARO NULA DE TODO DIREITO A VOTAÇÃO DA DATA DE HOJE E QUE OS MEMBROS RESPONSÁVEIS SE REUNAM COMIGO E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NOVA DATA E ORGANIZAÇÃO NECESSÁRIA.

Suspenda-se a votação, recolham-se as urnas devidamente lacradas e as tragam ao Fórum.

LIMINAR DEFERIDA. TERÁ QUE SER CUMPRIDA PELA FORMAÇÃO POLICIAL MILITAR IMEDIATAMENTE.

Palmares, 25 de agosto de 2002.

Hydia V.C. de Landim Farias

Juíza da Infância e Adolescência.

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