PALMARES EM FOCO

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GOVERNO MUNICIPAL PROMOVEU ATO SOLENE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2003!

Tendo como responsável pelo Cerimonial, o assessor do Governo Municipal, Carlos Meyer, o evento ocorreu no Auditório da Prefeitura dos Palmares, após atraso, o vento marcado para às 10h., começou às 11h. 10min., dia 31 de outubro/2002. Segundo informes de assessores do Governo, foram distribuídos 150 convites e poucas pessoas compareceram.

O Prefeito dos Palmares não participou da Solenidade. Apareceu rapidinho, apertando as mãos das pessoas presentes. Quem apresentou o orçamento, foi um técnico de uma empresa de Caruaru especializada em montar esses Projetos.

Os Assessores de Primeiro Escalão e o Vice-Prefeito, estavam presentes, compondo uma mesa. Nada falaram, apenas estavam sentados, ouvindo o técnico explicando como se faz um Orçamento Municipal, expondo as Leis e os valores reservados para os setores governamentais.

Não foi espaço para discussões nem debates sobre o Orçamento. O técnico disse que isso seria condizente para resolver na Câmara de Vereadores. No mesmo dia houve votação do Projeto da Proposta Orçamentária Municipal, na Casa Legislativa Manoel Gomes da Cunha, com apenas um voto contra o Projeto, entre os Vereadores presentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal orienta como se deve fazer uma projeção para se ter uma estimativa de Receita. Nos Artigos 5º, 11º e 13º, diz que tem que verificar a Receita arrecadada nos 3 últimos exercícios para estimativa e projeção. Tem um acréscimo em torno de 20% de um ano para outro.

60% da Receita Corrente Líquida é para despesas com pessoal; 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo. De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, para aplicação no ensino público, dessas Receitas do Poder Executivo, 20% são destinadas para ações do ensino. E 15%, no mínimo, nas ações de Saúde.

A Câmara de Vereadores terá  por volta de 1 milhão e 500 mil Reais, segundo o técnico. 

Baseados na Reunião para o Orçamento Participativo Plurianual, ocorrido em 2001, eis as distribuições em REAIS, dentro das quais as prioridades daquela Reunião serão distribuídas os Recursos por classificação Institucional:

Administração Direta (Secretarias e Câmara Municipal): 24 milhões, 670 mil, 950 Reais (75.83% do Orçamento).

Administração Indireta (AEMASUL, FUNBES, FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA HERMILO BORBA FILHO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS PALMARES): 12 milhões, 799 mil, 884 Reais (37,17% do Orçamento).

Total do Orçamento Municipal para 2003: 37 milhões, 470 mil, 630 Reais!

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